Estratégia Nacional e Plano de Ação para a Biodiversidade

A Estratégia Nacional e Plano de Ação para a Biodiversidade (ENPAB) é  a cristalização da ideia para   enfrentar o desafio da implementação de um instrumento integrado, multissectorial e participativo para o planeamento nacional da biodiversidade leva a cabo pela rede de trabalho da Convenção da Diversidade Biológica (CBD).

O artigo 6º da Convenção exige que as Partes Contratantes desenvolvam uma ENPAB (ou um instrumento equivalente) e integrem a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade em atividades sectoriais e intersectoriais. O artigo 6.º é um dos dois únicos compromissos não qualificados (ou seja, obrigatórios) da Convenção. (O outro é o artigo 26º, a obrigação de apresentar relatórios nacionais periódicos sobre a aplicação).

A ENPAB é um processo através do qual os países podem planear a abordagem das ameaças à sua biodiversidade. Como tal, são os principais instrumentos para a implementação da Convenção, tanto a nível nacional como global, e são cada vez mais relevantes para outras convenções e acordos relacionados com a biodiversidade que contribuem para a implementação do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 e das suas Metas de Aichi

Aspetos relevantes para conceção de uma ENPAB

  1. Embora a ENPAB possa assumir a forma de um único documento de planeamento da biodiversidade (e muitos países escolheram esta forma), não tem necessariamente de ser este o caso. A ENPAB também pode ser concebida como compreendendo um conjunto de elementos - por exemplo: leis e procedimentos administrativos; agendas de investigação científica; programas e projetos; atividades de comunicação, educação e sensibilização do público; fóruns para o diálogo interministerial e entre os vários intervenientes - que, em conjunto, fornecem os meios para cumprir os três objetivos da Convenção, formando assim a base para a implementação nacional.
  2. A Convenção exige que os países não só preparem uma estratégia nacional para a biodiversidade, mas também que assegurem que essa estratégia contenha elementos que sejam incorporados no planeamento e nas atividades de todos os sectores cujas atividades possam ter um impacto (positivo e negativo) na biodiversidade. É isto que se entende por " integração" - todos os sectores relevantes do governo, o sector privado e a sociedade civil a trabalharem em conjunto para implementar a estratégia. É difícil conceber planos de ação eficazes sem esse compromisso de múltiplos intervenientes e a 'apropriação' do processo da ENPAB. É por esta razão que a EPANB deve ser encarada como um processo multissectorial, com a participação de outras partes interessadas no seu desenvolvimento o mais cedo possível.  
  3. A ENPAB deve ser um processo vivoatravés do qual a informação e os conhecimentos científicos crescentes, obtidos através do acompanhamento e da avaliação de cada fase de implementação, são introduzidos num processo de revisão permanente. Este processo deve resultar na atualização e revisão periódicas da ENPAB.
  4. A ENPAB pode ser utilizada para facilitar uma aplicação mais coerente e eficaz das convenções relacionadas com a biodiversidade. A Decisão X/5 convida as Partes e os Governos, inter alia, a envolver os pontos focais nacionais de todos os acordos relacionados com a biodiversidade, conforme apropriado, no processo de actualização e implementação de estratégias e planos de acção nacionais para a biodiversidade e actividades facilitadoras conexas. Estas convenções relacionadas com a biodiversidade incluem a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES); a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem (CMS); a Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitats de Aves Aquáticas (RAMSAR); a Convenção sobre o Património Mundial (WHC); e o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (ITPGRFA). Todos eles contribuem significativamente para a gestão e utilização sustentáveis da biodiversidade mundial. As actividades de implementação de outras convenções e acordos podem ser incluídas nas estratégias nacionais de biodiversidade como meio de alcançar a implementação em colaboração do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 e das suas Metas de Aichi.

Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 e Orientações da COP sobre as ENPAB

Na sua décima reunião (2010), a COP adoptou o Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 e as Metas de Biodiversidade de Aichi. O objectivo do Plano Estratégico revisto é promover a aplicação efectiva da Convenção através de uma abordagem estratégica que inclua uma visão partilhada, uma missão e objectivos e metas estratégicos que inspirem uma acção alargada de todas as Partes e partes interessadas.

A visão deste Plano Estratégico é a de um mundo em que "se viva em harmonia com a natureza", onde

 “ Até 2050, a biodiversidade é valorizada, conservada, restaurada e utilizada de forma sensata, mantendo os serviços ecossistêmicos, sustentando um planeta saudável e proporcionando benefícios essenciais para todas as pessoas”.

O Plano Estratégico está organizado em cinco objetivos no âmbito dos quais se encontram 20 grandes objetivos para 2020. Os objetivos e metas incluem

  1. Aspirações de realização a nível mundial; e
  2. Um quadro flexível para o estabelecimento de objetivos nacionais.  

 Os cinco objetivos estratégicos são os seguintes  

  1. Abordar as causas subjacentes à perda de biodiversidade através da integração da biodiversidade em todo o governo e na sociedade  
  2. Reduzir as pressões diretas sobre a biodiversidade e promover a sua utilização sustentável
  3. Melhorar o estado da biodiversidade através da salvaguarda dos ecossistemas, das espécies e da diversidade genética
  4. Aumentar os benefícios para todos da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos  
  5. Melhorar a implementação através do planeamento participativo, da gestão dos conhecimentos e do reforço das capacidades

Estratégia Nacional e Plano de Ação para a Biodiversidade de STP

A República Democrática de São Tomé e Príncipe (RDSTP), consciente de que a problemática da conservação da diversidade biológica constitui preocupação comum a toda a humanidade, e que é detentora de uma variabilidade biológica única, meritória de ser preservada, assinou em junho de 1992 a Convenção sobre a Diversidade Biológica, e ratificoua através do Decreto Presidencial n.º 5/98, de 30 de maio, tornando-se assim membro de pleno direito da Conferência das Parte.

Desde então, São Tomé e Príncipe  tem vindo a fortalecer as suas capacidades com vista a participar e cumprir plenamente os compromissos da CBD. Um dos compromissos é a formulação, adoção e implementação da ENPAB e os Relatórios Nacionais do Estado da Biodiversidade. No que concerne a ENPAB, o país já desenvolveu duas versões deste instrumento, sendo o primeiro em 2005 (ENPAB I) e o segundo e último em 2015 (ENPAB II).  A ENPAB II compreendeu numa atualização e revisão da sua antecessora. Neste processo de atualização e revisão foi possível mediante a execução de 5 etapas principais:

  1. ETAPA 1 – FORMAÇÃO E INQUÉRITO- Esta etapa compreendeu duas subetapas fundamentais. A primeira relativa a uma ação de formação, de três dias, das Organizações Não Governamentais (ONGs) e de líderes comunitários, e a segunda relativa ao inquérito, no terreno, que contou com a participação de ativistas ambientalistas, provenientes de ONGs e de diferentes comunidades
  2. ETAPA 2 – ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIAS NACIONAIS– Durante esta etapa foi feita a recolha e análise de dados sobre a situação dos diferentes ecossistemas, bem como a análise dos aspetos socioeconómicos, das políticas e do quadro jurídico e institucional relativo a biodiversidade. Assim, foram produzidas 5 monografias que serviram de base para a elaboração deste documento, de acordo com cinco áreas temáticas: Estudo dos ecossistemas florestais 2. Estudo dos ecossistemas agrários 3. Estudo dos ecossistemas marinhos e costeiros 4. Estudo dos ecossistemas de águas interiores 5. Estudo sobre os aspetos socioeconómicos da biodiversidade.
  • ETAPA 3 – ELABORAÇÃO DO DRAFT DA SEGUNDA ESTRATÉGIA NACIONAL E PLANO DE AÇÃO PARA A BIODIVERSIDADE- Após a elaboração dos estudos temáticos, procedeuse à análise e à seleção das medidas a realizar com vista a precaver das possíveis ameaças e assegurar a conservação, a utilização ecologicamente racional e a partilha equitativa e justa dos recursos da biodiversidade
  1. ETAPA 4 – WORKSHOP DE VALIDAÇÃO - O documento elaborado foi apresentado e validado num workshop nacional, onde estiveram presentes representantes de instituições governamentais, poder local, autoridades religiosas, sector privado, sociedade civil, ativistas ambientais, ensino superior, comunidades locais e imprensa. Estiveram envolvidas neste processo de validação mais de 50 pessoas.
  2. ETAPA 5 – ELABORAÇÃO DA VERSÃO FINAL DO DOCUMENTO A versão final do documento está estruturada em três partes:
    1. PRIMEIRA PARTE – Trata do estado atual da diversidade biológica de STP e da sua gestão e conservação, das causas da sua degradação e da valorização da diversidade biológica;
    2. SEGUNDA PARTE – Define as medidas para solucionar os problemas diagnosticados, incluindo as orientações estratégicas de intervenção, os eixos estratégicos, o plano de ação e o mecanismo de implementação da própria estratégia, tomando em consideração os imperativos da gestão sustentável dos recursos biológicos e a partilha equitativa dos benefícios resultantes desta gestão;
    3. TERCEIRA PARTE – Constituída por Anexos
São Tomé, 26 de Julho de 2023
ENPAB_I.1
ENPAB_I.2
ENPAB_II_EN
ENPAB_II_PT